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1. PGR-CC1944-12-21só sumário

   Parecer n.º 54/1944

   Relator: EMILIO SALGUEIRO

   Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados

   • EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES
   • HIPOTECA
   • CAPACIDADE JURIDICA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • SOCIEDADE ESTRANGEIRA
   • PESSOA COLECTIVA
2. PGR-CC1995-10-12

   Parecer n.º 37/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

   • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
   • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
   • ZONA FRANCA
   • OFF-SHORE
   • TRUSTS
   • GESTÃO FIDUCIÁRIA