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1. PGR-CC2019-11-28

   Parecer n.º 33/2019

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos

   • AUTONOMIA INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • AUTONOMIA EXTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • HIERARQUIA
   • PODER DE DIREÇÃO
   • PODER DE INSPEÇÃO
   • DEVER DE RECUSA DE ORDENS ILEGAIS
2. PGR-CC2020-05-21

   Parecer n.º 5/2020

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões Em síntese do acima exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • SANÇÃO ADMINISTRATIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INTERVENÇÃO PROCESSUAL
   • CONTRAORDENAÇÃO