TRGsó sumário
816/02-2
Relator: CARVALHO GUERRA
pessoas a quem a lei atribui a legitimidade para o exercício dos direitos relativos à herança, porquanto, nessa situação seria processualmente impossível o exercício desses direitos, caso a lei não ... podendo, por isso, demandar nem ser demandada; serão então os herdeiros quem detém a legitimidade para o efeito, por força do disposto no artigo 2091.º do Código Civil