TRE
669/16.4T8PTM.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
situarem em níveis mais elevados quanto a pensão passou a ser devida representa o risco próprio da actividade seguradora e resulta da aplicação de preceitos imperativos da lei, aplicando princípios
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
situarem em níveis mais elevados quanto a pensão passou a ser devida representa o risco próprio da actividade seguradora e resulta da aplicação de preceitos imperativos da lei, aplicando princípios
Relator: HÉLDER ROQUE
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Relator: HELDER ROQUE
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: FREITAS NETO
1. Em abstracto, toda a contravenção pode ser tomada como causa presumida