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1. TRE2025-12-16

   229/21.8T8BJA-A.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: I. A possibilidade introduzida pela Lei n.º 48/2018, de 14

   • PACTO SUCESSÓRIO
   • RENÚNCIA
   • HERDEIRO
   • CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
2. TRG2015-02-12

   357/13.3TCGMR.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   1. “No caso de morte do condutor de veículo em acidente de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • MORTE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • CÔNJUGE
   • HERDEIRO