TRE
447/24.7T8EVR.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
negativa, por visar a eliminação dos efeitos dos factos aquisitivos nela declarados; nesses casos, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. 2. A autora
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
negativa, por visar a eliminação dos efeitos dos factos aquisitivos nela declarados; nesses casos, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. 2. A autora
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Testamento - Interpretação - Legatário - Herdeiro