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Relator: ANTÓNIO LATAS
singularmente considerado, o herdeiro de herança indivisa sofreu danos próprios do proprietário ocasionados pelo crime (cfr. artigo 74º, nº 1, C. P. Penal). III - Apesar de ser considerado ofendido ... integre herança indivisa, for afetado no seu direito de uso e fruição por crime de dano, de acordo com o decidido no AFJ nº 7/2011, não tem legitimidade para, invocando
Relator: SANDRA FERREIRA
São elementos constitutivos do tipo de crime de abuso de confiança, previsto e punível pelo art. 205º do Código Penal, a entrega de uma coisa por título não translativo ... mesmo bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia, cometeu a arguida o crime de abuso de confiança, previsto e punível pelo art. 205º do Código Penal
Relator: ARTUR CORDEIRO
consequentemente legitimidade para desencadear o procedimento criminal atinente à prática pelo arguido do crime de dano, para constituir-se como assistente e acompanhar a acusação pública, como
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
validamente deduzir queixa contra o agente por factos suscetíveis de integrarem a prática de crimes de dano e furto sobre bens que constituem aquele acervo hereditário. II –Independentemente
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - A alienação ou oneração do quinhão hereditário do qual faça parte
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
1 – Se a acção cível, enxertada no processo criminal, acolheu intervenção de
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa