2 resultados

1. TRE2016-09-08citado por 1

   431/12.3TBBJA.E1

   Relator: SILVA RATO

   1. O Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho, veda que

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
   • HERANÇA INDIVISA
2. TRG2017-05-18

   473/09.6TCGMR.G2

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição

   • ANULAÇÃO PARCIAL DE JULGAMENTO
   • REPETIÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO
   • NOVO JULGAMENTO
   • JUIZ QUE PRESIDIU AO PRIMEIRO JULGAMENTO
   • JUIZ TITULAR DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL