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1. TRE2023-06-28

   1758/20.6T8EVR.E1

   Relator: ANA PESSOA

   1. Quem intenta adquirir uma habitação (nova ou reabilitada) para aí se

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • HABITAÇÃO
   • DEFEITOS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • REDUÇÃO DO PREÇO
2. TRC2019-02-26

   9496/16.8T8CBR.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • HABITAÇÃO
   • RENDA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • MORA
   • CONTRATO DE DURAÇÃO INDETERMINADA
3. TRG2015-01-15

   6301/08.2TBBRG.G1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Existe nexo de causalidade adequada entre as lesões provocadas pelos 1.ºs

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • FACTO ILÍCITO
   • HABITAÇÃO
   • DANO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
4. TRG2003-05-07

   1267/06-1

   Relator: MANSO RAINHO

   I – A casa de morada de família não é bem impenhorável. II

   • PENHORA
   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
   • DIREITO DE USO
   • HABITAÇÃO