TRG
1420/11.0T3AVR.G1
Relator: BRÁULIO MARTINS
falta de trânsito em julgado da decisão condenatória que se executa um caso típico de fundamento desta forma de impugnação. 6. A ordem judicial de detenção é, portanto, irrecorrível, sendo
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Relator: BRÁULIO MARTINS
falta de trânsito em julgado da decisão condenatória que se executa um caso típico de fundamento desta forma de impugnação. 6. A ordem judicial de detenção é, portanto, irrecorrível, sendo
Relator: MANUEL MATOS
1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas