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1. TRE2023-09-12

   1660/23.0T8FAR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. A petição de habeas corpus não se destina a sindicar outros

   • HABEAS CORPUS
   • REJEIÇÃO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • COMPETÊNCIA FUNCIONAL
2. PGR-CC2010-04-28

   Parecer n.º 8/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas

   • CONVENÇÃO
   • DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS
   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • ESTADO
   • EXTRADIÇÃO
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL