Parecer n.º 4/1975

Relator: CORREIA DE MESQUITA

indivíduos sujeitos ao foro militar e que se achem presos, só aos meios atinentes e específicos da organização e foro militares podem recorrer quando pretendam contestar a legalidade

• FORO MILITAR
• PRISÃO SEM CULPA FORMADA
• PRISÃO PREVENTIVA
• HABEAS CORPUS
• PRAZO