TCONSTsó sumário
95-249
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recorrente suscitou a inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada pelo Supremo
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1 – Constitui despacho de mero expediente aquele que, proferido pelo juiz, não
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. A detenção de um cidadão fora de flagrante delito pode ser
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. A petição de habeas corpus não se destina a sindicar outros
Relator: MANUEL MATOS
1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas