TRC
22/15.7GCACB-A-C1
Relator: ELISA SALES
referido documento também opera para efeito de cumprimento de pena acessória de proibição de condução de veículos com motor. II - Logo, se o arguido, em boa fé, entregou a guia
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Relator: ELISA SALES
referido documento também opera para efeito de cumprimento de pena acessória de proibição de condução de veículos com motor. II - Logo, se o arguido, em boa fé, entregou a guia
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Se a alteração da matéria de facto pretendida pela parte tem alguma