TRE
95/09.1TAGDL-B.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
I - Sendo certo que as medidas de coacção não são imutáveis, podendo
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Relator: JOSÉ LÚCIO
I - Sendo certo que as medidas de coacção não são imutáveis, podendo
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º