Parecer n.º 61/1996

Relator: FERREIRA RAMOS

disposto nas conclusões 4 a 6, não sendo subsumível, apesar da sua aposentação por invalidez, à previsão do artigo 7, n 2, do Decreto Regulamentar n 56/79

• GUARDA PRISIONAL
• APOSENTAÇÃO
• INVALIDEZ
• ARRENDAMENTO DE PRÉDIO DO ESTADO
• CESSÃO A TÍTULO PRECÁRIO
• RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA