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1. PGR-CC1997-12-16

   Parecer n.º 45/1997

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   serviços da administração prisional, especialmente do corpo do guarda prisional que desempenham tarefas essenciais à segurança, ordem, e disciplina nos estabelecimentos prisionais, são qualificáveis no conceito de serviços destinados

   • GUARDA PRISIONAL
   • SERVIÇOS ESSENCIAIS
   • DIREITO À GREVE
   • SERVIÇOS PRISIONAIS
   • GREVE
   • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL
2. TRE2009-10-06

   95/09.1TAGDL-B.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   I - Sendo certo que as medidas de coacção não são imutáveis, podendo

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • GUARDA PRISIONAL
   • PRISÃO PREVENTIVA
3. PGR-CC1998-08-17

   Parecer n.º 52/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

   • ENUMERAÇÃO TAXATIVA
   • DIREITO À GREVE
   • GUARDA PRISIONAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOS
   • DEFINIÇÃO
4. PGR-CC1997-02-19

   Parecer n.º 61/1996

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- O pessoal do corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos

   • GUARDA PRISIONAL
   • APOSENTAÇÃO
   • INVALIDEZ
   • ARRENDAMENTO DE PRÉDIO DO ESTADO
   • CESSÃO A TÍTULO PRECÁRIO
   • RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA