TRC
3784/19.9T8LRA-A.C1
Relator: RUI MOURA
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Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração
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1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou
Relator: EVA ALMEIDA
I - Na acção de regulação das responsabilidades parentais, finda a conferência a
Relator: MANUEL BARGADO
I – A junção de documentos apenas tornada necessária em virtude do julgamento