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1. TRC2021-07-08

   661/17.8T8LMG-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA PARTILHADA
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA DO FILHO
   • SEU DESACONSELHAMENTO
   • ALIMENTOS A FILHO MENOR
   • SUA FIXAÇÃO
2. TRG2017-01-12

   996/16.0T8BCL-D.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - Na acção de regulação das responsabilidades parentais, finda a conferência a

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DECISÃO PROVISÓRIA
   • GUARDA PARTILHADA
   • FIGURA PRIMÁRIA DE REFERÊNCIA
3. TRG2014-06-19

   36/12.9TBEPS-A.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A junção de documentos apenas tornada necessária em virtude do julgamento

   • ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • GUARDA PARTILHADA