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1. TRC2021-07-08

   661/17.8T8LMG-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA PARTILHADA
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA DO FILHO
   • SEU DESACONSELHAMENTO
   • ALIMENTOS A FILHO MENOR
   • SUA FIXAÇÃO
2. TRC2015-10-06

   1009/11.4TBFIG-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – A norma da alínea c) do nº 1 do art.158º

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REPARTIÇÃO
   • CRITÉRIO LEGAL
   • CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
   • GUARDA CONJUNTA
   • GUARDA PARTILHADA