214/09.8TBFTR-J.E2

Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

I - Quando há que decidir com qual dos progenitores deve ser fixada

• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• RESIDÊNCIA
• GUARDA DOS MENORES
• REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
• INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• INTERESSE DA CRIANÇA