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1. TRE2019-07-11

   1800/17.8T8PTM.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   O artigo 1906.º, n.º 5, do Código Civil, ao preceituar

   • EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL
   • GUARDA DOS MENORES
2. TRE2007-05-24

   232/07-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   I – Tendo objectivamente ambos os progenitores condições económicas e de habitabilidade para

   • PODER PATERNAL
   • GUARDA DOS MENORES