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1. TRG2017-01-09

   776/12.2TBEPS-C.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece

   • EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INTERESSE DO MENOR
   • GUARDA DO MENOR
2. TRC2015-10-06

   3079/12.9TBCSC.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   figura primária de referência). 4.- Em sede de alimentos devidos a menores o aspeto essencialmente atendível, para a determinação do quantum alimentício, são as necessidades destes, e devendo os pais

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • GUARDA DO MENOR
   • CRITÉRIO DA FIGURA PRIMÁRIA DE REFERÊNCIA
   • ALIMENTOS