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1. TRG2024-02-29

   6283/20.2T8GMR.G3

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – Estando em causa um processo em que se discutem as responsabilidades

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DO MENOR
   • GUARDA DE MENOR
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
2. TRE2020-07-14

   546/19.7T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   1. A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA DE MENOR
   • RESIDÊNCIAS ALTERNADAS