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1. TCONST1987-06-17só sumário

   86-0039

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
2. PGR-CC2010-11-25

   Parecer n.º 73/2007

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da

   • APOSENTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • GABINETE DE APOIO
   • GRUPO PARLAMENTAR
   • INCOMPATIBILIDADE
   • AUTORIZAÇÃO