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1. TRG2024-06-12

   3638/23.4T8VCT-A.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Conquanto o contrato de trabalho tenha sido celebrado com uma única entidade

   • PLURALIDADE DE EMPREGADORES
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • GRUPO DE EMPRESAS
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2021-10-07

   886/19.5T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   1. A junção de procuração de novo(s) Advogado(s) num processo

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • SALÁRIOS EM ATRASO
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • GRUPO DE EMPRESAS