2 resultados

1. PGR-CC1998-08-17

   Parecer n.º 52/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

   • ENUMERAÇÃO TAXATIVA
   • DIREITO À GREVE
   • GUARDA PRISIONAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOS
   • DEFINIÇÃO
2. PGR-CC1993-07-14

   Parecer n.º 52/1992

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - Os trabalhadores aderentes à greve e adstritos à prestação de serviços

   • DIREITO À GREVE
   • GREVE
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • GREVISTA