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  1. PGR-CC2023-02-09

    Parecer n.º 1/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da

    • GREVE
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    • GREVE ROTATIVA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)87

Tribunal

  • PGR-CC87

Ano

  • 20261
  • 20243
  • 20232
  • 20223
  • 20211
  • 20202
  • 20194
  • 20183
  • 20172
  • 20143
  • 20112
  • 20091
  • 20082
  • 20072
  • 20061

Descritor

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  • ASSOCIAÇÃO SINDICAL18
  • LIBERDADE SINDICAL12
  • GREVE12
  • PROTECÇÃO DE DADOS10
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE9
  • DADOS PESSOAIS9
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS9
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
  • FUNÇÃO PÚBLICA8
  • CONFLITO DE DIREITOS7
  • TERRORISMO7
  • SERVIÇOS ESSENCIAIS6
  • DIREITO À GREVE6
  • INCOMPATIBILIDADE6
  • COMPETÊNCIA6
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS6
  • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL6
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA6
  • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO5
  • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA5
  • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO5
  • ACORDO INTERNACIONAL5
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL5
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI5