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  1. PGR-CC2023-02-09

    Parecer n.º 1/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da

    • GREVE
    • DOCENTE
    • TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO
    • PRÉ AVISO DE GREVE
    • SITE DO SINDICATO
    • GREVE ROTATIVA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)26

Tribunal

  • PGR-CC26

Ano

  • 20261
  • 20243
  • 20233
  • 20223
  • 20211
  • 20202
  • 20195
  • 20182
  • 20172
  • 20143
  • 20121

Descritor

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  • GREVE6
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
  • SINDICATO3
  • AVISO PRÉVIO2
  • NULIDADE2
  • ENFERMEIRO2
  • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO2
  • RESPONSABILIDADE POLÍTICA2
  • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR2
  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS2
  • GREVE DE MAIOR PREJUÍZO2
  • MINISTÉRIO PÚBLICO2
  • GREVE ILÍCITA2
  • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO2
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS2
  • TUTELA DE LEGALIDADE2
  • ABUSO DE DIREITO2
  • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS2
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS2
  • GREVE ROTATIVA2
  • SERVIÇOS MÍNIMOS2
  • DIREITO À SAÚDE2
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
  • PRINCÍPIO DA BOA FÉ2
  • PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO2