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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)339

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC339

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20246
  • 20232
  • 20224
  • 20217
  • 20208
  • 20195
  • 20183
  • 20179
  • 20164
  • 20153
  • 20145
  • 20135
  • 20123

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI39
  • MINISTÉRIO PÚBLICO36
  • COMPETÊNCIA31
  • PROCESSO PENAL29
  • ACTO ADMINISTRATIVO23
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL21
  • EXTRADIÇÃO18
  • PROTECÇÃO DE DADOS16
  • LACUNA16
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
  • ESTADO16
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
  • INQUÉRITO15
  • DETENÇÃO15
  • NULIDADE15
  • PORTUGAL14
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL14
  • AUTORIZAÇÃO13
  • PRESCRIÇÃO13
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • DADOS PESSOAIS13
  • CONTRA-ORDENAÇÃO12