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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)440

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC440

Ano

  • 20254
  • 20243
  • 20233
  • 20221
  • 20211
  • 20181
  • 20174
  • 20161
  • 20141
  • 20133
  • 20122
  • 20114
  • 20105
  • 20094
  • 20086

Descritor

  • ← todos
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS91
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO64
  • RISCO AGRAVADO63
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI45
  • COMPETÊNCIA39
  • ACTO ADMINISTRATIVO27
  • NULIDADE26
  • ESTATUTO24
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE23
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE22
  • MINISTÉRIO PÚBLICO20
  • NEXO DE CAUSALIDADE20
  • ESTADO19
  • INCOMPATIBILIDADE19
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO19
  • INTERESSE PÚBLICO18
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA18
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
  • TUTELA ADMINISTRATIVA16
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA16
  • FUNÇÃO PÚBLICA16
  • AUTORIZAÇÃO16
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16
  • REGULAMENTO15
  • INSTITUTO PÚBLICO15