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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)398

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC398

Ano

  • 20252
  • 20242
  • 20234
  • 20201
  • 20191
  • 20182
  • 20161
  • 20141
  • 20132
  • 20123
  • 20113
  • 201010
  • 20099
  • 200810
  • 200713

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI59
  • COMPETÊNCIA39
  • INCOMPATIBILIDADE37
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
  • ACTO ADMINISTRATIVO27
  • ESTADO27
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE25
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO23
  • AUTARQUIA LOCAL23
  • REMUNERAÇÃO23
  • MINISTÉRIO PÚBLICO22
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO22
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA20
  • CARGO POLÍTICO20
  • TUTELA ADMINISTRATIVA20
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL20
  • NULIDADE19
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
  • ESTATUTO19
  • IMPEDIMENTO19
  • PESSOA COLECTIVA19
  • REVOGAÇÃO17
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE17
  • INSTITUTO PÚBLICO16
  • INDEMNIZAÇÃO16