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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)323

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC323

Ano

  • 20255
  • 20243
  • 20234
  • 20211
  • 20201
  • 20174
  • 20162
  • 20141
  • 20132
  • 20121
  • 20116
  • 20105
  • 20097
  • 20085
  • 20078

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI44
  • INCOMPATIBILIDADE37
  • COMPETÊNCIA35
  • AUTORIZAÇÃO24
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE22
  • REMUNERAÇÃO20
  • ESTATUTO20
  • ACTO ADMINISTRATIVO20
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL19
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO17
  • MINISTÉRIO PÚBLICO16
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
  • IMPEDIMENTO15
  • PROCESSO PENAL15
  • PESSOA COLECTIVA15
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS14
  • PROTECÇÃO DE DADOS14
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE14
  • ESTADO14
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
  • DADOS PESSOAIS13
  • REVOGAÇÃO13