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Nada encontrado para “PROPRIEDADE PRIVADA”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)10

    Tribunal

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    • CAAD-A10

    Ano

    • 20241
    • 20231
    • 20204
    • 20171
    • 20152
    • 20131

    Descritor

    • ← todos
    • Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a título de serviços prestados e fornecimento de bens2
    • Serviços prestados para além do termo do contrato de empreitada - Enriquecimento sem causa1
    • Contrato de prestação de serviços1
    • Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com fundamento da execução de diversas empreitadas1
    • Reposição de vencimentos – Restituição de retribuições1
    • Relações jurídicas de emprego público1
    • Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com fundamento do fornecimento de bens e da prestação de serviços1
    • Reconhecimento de relações de trabalho em funções públicas1
    • Arbitragem Administrativa Geral1