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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)60

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T60

    Ano

    • 20262
    • 20255
    • 20242
    • 20237
    • 20222
    • 20215
    • 20204
    • 20198
    • 20183
    • 20174
    • 20167
    • 20155
    • 20144
    • 20132

    Descritor

    • ← todos
    • IRC5
    • IRS3
    • Caducidade do direito de liquidação2
    • IVA2
    • indemnização por garantia indevida2
    • Dedutibilidade de gastos2
    • IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados2
    • Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF2
    • Exceção dilatória de conhecimento oficioso1
    • j) CIVA1
    • Direito à dedução1
    • documentação de despesas com juros diferidos1
    • Princípio da capacidade contributiva1
    • 2.º, n.º 1, al1
    • Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinário sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE1
    • Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral1
    • 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção1
    • Tributações autónomas1
    • IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.11
    • IRC - Centros comerciais1
    • subvenções1
    • acordo de cooperação1
    • Incompetência do tribunal arbitral1
    • *Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 20211
    • inconstitucionalidade1