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    Fonte

    • Jurisprudência349

    Tribunal

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    • TCAN349

    Ano

    • 20266
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    • 201216

    Descritor

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    • PONDERAÇÃO INTERESSES9
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    • PONDERAÇÃO DE INTERESSES6
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    • PENA DISCIPLINAR5
    • FUMUS NON MALUS IURIS4
    • DIRIGENTE MÁXIMO SERVIÇO4
    • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO4
    • PENA DEMISSÃO4
    • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA3
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR3
    • RECURSO HIERÁRQUICO3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR3
    • FUMUS BONI IURIS3
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    • DEVER ZELO3
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO3