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  • Prazos no procedimento disciplinar1
  • Junção de procedimento disciplinar3
  • Procedimento disciplinar; prescrição2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1735

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1735

    Ano

    • 2026114
    • 2025234
    • 2024249
    • 2023125
    • 2022125
    • 2021149
    • 2020114
    • 2019153
    • 201892
    • 201793
    • 2016111
    • 201579
    • 201466
    • 201314
    • 201217

    Descritor

    • ← todos
    • IRC78
    • IRS40
    • IVA32
    • Art28
    • Ónus da prova18
    • IUC – Incidência subjetiva16
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão15
    • Inconstitucionalidade15
    • Ilegitimidade14
    • Ineptidão da petição14
    • Juros indemnizatórios13
    • Derrama municipal13
    • RFAI13
    • Arts12
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Direito à dedução11
    • Pro rata11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Isenção11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Ineptidão da petição inicial11
    • IRC - Tributações autónomas11
    • Despesas não documentadas10
    • Locação financeira10