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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência3138

    Tribunal

    • ← todos
    • TRG3138

    Ano

    • 2026197
    • 2025294
    • 2024297
    • 2023215
    • 2022139
    • 2021175
    • 2020184
    • 2019215
    • 2018183
    • 2017186
    • 2016119
    • 201581
    • 201472
    • 2013113
    • 2012101

    Descritor

    • ← todos
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA75
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO72
    • NULIDADE70
    • CONTRA-ORDENAÇÃO56
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA55
    • COMPETÊNCIA MATERIAL53
    • IRREGULARIDADE50
    • DO CPP49
    • PRESCRIÇÃO49
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO49
    • REJEIÇÃO47
    • ABSOLVIÇÃO44
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL44
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA43
    • NULIDADE DA SENTENÇA41
    • Nº 140
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA40
    • INDEMNIZAÇÃO39
    • RECURSO39
    • REQUISITOS37
    • INSOLVÊNCIA37
    • REQUISITOS LEGAIS36
    • REVOGAÇÃO35
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO35
    • CASO JULGADO35