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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência5643

    Tribunal

    • ← todos
    • TRE5643

    Ano

    • 2026230
    • 2025418
    • 2024416
    • 2023449
    • 2022376
    • 2021316
    • 2020263
    • 2019226
    • 2018293
    • 2017270
    • 2016362
    • 2015355
    • 2014209
    • 2013309
    • 2012304

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO233
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA199
    • NULIDADE196
    • MEDIDA DA PENA194
    • PRISÃO PREVENTIVA123
    • NULIDADE DA SENTENÇA109
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ100
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO96
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES91
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA81
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO76
    • DOLO74
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA74
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA73
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA73
    • REJEIÇÃO71
    • PENA DE MULTA71
    • REQUISITOS71
    • CONTRA-ORDENAÇÃO70
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA66
    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR66
    • RECURSO64
    • PRESCRIÇÃO60
    • IN DUBIO PRO REO59
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA58