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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência4001

    Tribunal

    • ← todos
    • TRC4001

    Ano

    • 2026246
    • 2025333
    • 2024239
    • 2023185
    • 2022111
    • 202184
    • 202098
    • 2019105
    • 2018145
    • 2017185
    • 2016180
    • 2015191
    • 2014166
    • 2013238
    • 2012279

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE99
    • RECURSO90
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA68
    • CONTRA-ORDENAÇÃO60
    • PRAZO58
    • PENA ACESSÓRIA57
    • MEDIDA DA PENA55
    • INDEMNIZAÇÃO54
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO50
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA50
    • PRESCRIÇÃO50
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO48
    • ASSISTENTE48
    • FUNDAMENTAÇÃO47
    • MATÉRIA DE FACTO44
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA43
    • PENA DE MULTA43
    • REVOGAÇÃO43
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA42
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL41
    • ACUSAÇÃO41
    • IN DUBIO PRO REO40
    • NULIDADE INSANÁVEL39
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO39
    • COMPETÊNCIA MATERIAL38