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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)381

Tribunal

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  • PGR-CC381

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 20248
  • 20235
  • 20225
  • 20215
  • 20209
  • 20197
  • 20185
  • 201714
  • 20165
  • 20155
  • 20148
  • 20136
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI41
  • MINISTÉRIO PÚBLICO36
  • COMPETÊNCIA32
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL30
  • PROCESSO PENAL29
  • EXTRADIÇÃO27
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL26
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE20
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL18
  • DADOS PESSOAIS18
  • PROTECÇÃO DE DADOS17
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS17
  • CONTRA-ORDENAÇÃO17
  • CRIME17
  • DETENÇÃO16
  • INQUÉRITO15
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
  • ESTADO14
  • CONVENÇÃO14
  • PORTUGAL14
  • REMUNERAÇÃO14
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA14
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL13
  • GNR13