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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2031

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2031

    Ano

    • 2026108
    • 2025202
    • 2024235
    • 2023101
    • 202292
    • 2021113
    • 2020110
    • 2019172
    • 2018124
    • 2017160
    • 2016224
    • 2015216
    • 2014136
    • 201322
    • 201216

    Descritor

    • ← todos
    • IRC75
    • IVA55
    • IS – Verba 28.1 da TGIS39
    • Direito à dedução34
    • Propriedade vertical32
    • IRS30
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)29
    • Ineptidão da petição28
    • Competência dos tribunais arbitrais27
    • Princípio da capacidade contributiva25
    • Inconstitucionalidade25
    • Princípio da igualdade25
    • Locação financeira23
    • Terrenos para construção22
    • IUC – Incidência subjetiva22
    • propriedade vertical21
    • Pro rata19
    • IS - Verba 28.1 da TGIS19
    • da TGIS18
    • Legitimidade17
    • Constitucionalidade17
    • terrenos para construção16
    • Circular15
    • IS – Verba 28 da TGIS15
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário14