PGR-CC
Parecer n.º 1/1999
Relator: HENRIQUES GASPAR
serviços que se mostrem necessários e adequados para que necessidades impreteríveis sejam satisfeitas sob pena de irremediável prejuízo; 12ª - Os serviços afectados pela greve não se podem substituir às associações ... declare uma greve e os trabalhadores podem ser responsabilizados, nos termos gerais (civil, disciplinar ou criminalmente), pelas consequências que resultarem da omissão de prestação de serviços mínimos