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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)368

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC368

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20247
  • 20232
  • 20224
  • 20211
  • 20208
  • 20198
  • 20187
  • 201713
  • 20168
  • 201510
  • 20148
  • 20138
  • 20126

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI48
  • COMPETÊNCIA31
  • ACTO ADMINISTRATIVO27
  • NULIDADE26
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
  • INCOMPATIBILIDADE23
  • MINISTÉRIO PÚBLICO22
  • REVOGAÇÃO21
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE21
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE20
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO20
  • CADUCIDADE15
  • ESTADO14
  • ANULABILIDADE14
  • CONCURSO PÚBLICO14
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE14
  • REMUNERAÇÃO14
  • EXTRADIÇÃO13
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL13
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE13
  • INDEMNIZAÇÃO13
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS13
  • PRESCRIÇÃO13
  • TUTELA ADMINISTRATIVA13
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS12