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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)394

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC394

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202412
  • 20238
  • 20227
  • 20216
  • 20209
  • 20195
  • 20188
  • 201713
  • 201610
  • 20155
  • 20146
  • 201310
  • 20123

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI48
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE33
  • COMPETÊNCIA32
  • MINISTÉRIO PÚBLICO28
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE26
  • REMUNERAÇÃO25
  • INCOMPATIBILIDADE23
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
  • ESTADO20
  • NULIDADE19
  • ACTO ADMINISTRATIVO18
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE18
  • PROCESSO PENAL18
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL15
  • TUTELA ADMINISTRATIVA15
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO15
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA15
  • EXTRADIÇÃO15
  • AUTORIZAÇÃO14
  • COMISSÃO DE SERVIÇO14
  • INTERESSE PÚBLICO14
  • CARGO POLÍTICO14
  • FUNÇÃO PÚBLICA14