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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)517

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC517

Ano

  • 20254
  • 20245
  • 20234
  • 20211
  • 20201
  • 20181
  • 20174
  • 20162
  • 20141
  • 20132
  • 20122
  • 20118
  • 20107
  • 200912
  • 20089

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI91
  • COMPETÊNCIA43
  • ACTO ADMINISTRATIVO38
  • INCOMPATIBILIDADE37
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE33
  • REMUNERAÇÃO33
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE28
  • ESTATUTO27
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA27
  • FUNÇÃO PÚBLICA26
  • NULIDADE26
  • MINISTÉRIO PÚBLICO26
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE23
  • ESTADO23
  • REVOGAÇÃO23
  • AUTORIZAÇÃO22
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO22
  • PROCESSO PENAL21
  • COMISSÃO DE SERVIÇO21
  • LACUNA21
  • INSTITUTO PÚBLICO20
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO20
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS19
  • AUTARQUIA LOCAL19
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO18