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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)96

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC96

Ano

  • 20261
  • 20253
  • 20242
  • 20231
  • 20221
  • 20211
  • 20191
  • 20181
  • 20173
  • 20162
  • 20151
  • 20141
  • 20132
  • 20122
  • 20111

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO16
  • ACTO ADMINISTRATIVO13
  • NULIDADE12
  • COMPETÊNCIA11
  • PROCESSO PENAL11
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • ANULABILIDADE9
  • TUTELA ADMINISTRATIVA9
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
  • PRISÃO PREVENTIVA8
  • INQUÉRITO7
  • ANALOGIA7
  • MEDIDA DE COACÇÃO7
  • LACUNA7
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL6
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
  • DELIBERAÇÃO6
  • DETENÇÃO6
  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS6
  • CONCURSO PÚBLICO5
  • PESSOA COLECTIVA5
  • PROCESSO DISCIPLINAR5
  • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO5
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS5