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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)150

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC150

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20242
  • 20222
  • 20213
  • 20203
  • 20192
  • 20182
  • 20174
  • 20161
  • 20151
  • 20141
  • 20132
  • 20124
  • 20111

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI16
  • REVOGAÇÃO13
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
  • COMPETÊNCIA11
  • INCOMPATIBILIDADE10
  • REMUNERAÇÃO10
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS10
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE9
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE9
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE9
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA9
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA9
  • CADUCIDADE8
  • MINISTÉRIO PÚBLICO8
  • ACTO ADMINISTRATIVO8
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
  • ESTATUTO8
  • PESSOA COLECTIVA7
  • PROCESSO PENAL7
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL6
  • AUTORIZAÇÃO6
  • ADJUDICAÇÃO6
  • ESTADO6
  • IMPEDIMENTO6
  • DEPUTADO6