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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)14

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC14

Ano

  • 20261
  • 20201
  • 20181
  • 20151
  • 20121
  • 20062
  • 20041
  • 20031
  • 19991
  • 19962
  • 19931
  • 19921

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE5
  • ANULABILIDADE4
  • DISTRIBUIÇÃO2
  • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL2
  • MINISTÉRIO PÚBLICO2
  • TRANSPORTE2
  • TRANSFERÊNCIA2
  • RESPONSABILIDADE CIVIL2
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
  • ILEGALIDADE GRAVE2
  • DIREITO DE PROPRIEDADE2
  • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO2
  • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE2
  • REGISTO PREDIAL2
  • COMPETÊNCIA2
  • ILICITUDE2
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
  • CASO RESOLVIDO2
  • SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO2
  • ACTO ADMINISTRATIVO2
  • ACUSAÇÃO1
  • INSTITUTO NACIONAL DA ÁGUA1
  • GREVE COM OCUPAÇÃO1
  • EDP PRODUÇÃO1
  • ENERGIA ELÉCTRICA1