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Nada encontrado para “IDENTIDADE DE PEDIDOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência157

    Tribunal

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    • TCAN157

    Ano

    • 20265
    • 202514
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    • 201511
    • 20147
    • 20138
    • 20126

    Descritor

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    • CASO JULGADO14
    • LITISPENDÊNCIA10
    • EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA7
    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO7
    • DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES5
    • AUTORIDADE DE CASO JULGADO5
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR4
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL4
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL4
    • OPOSIÇÃO4
    • ACTO CONFIRMATIVO3
    • IRC3
    • IRS3
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA3
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA2
    • APENSAÇÃO2
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)2
    • INDEMNIZAÇÃO2
    • APLICAÇÃO ANALÓGICA2
    • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA2
    • DESENTRANHAMENTO2
    • CULPA2
    • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ2
    • APOIO JUDICIÁRIO2
    • CRITÉRIOS DE DECISÃO2